MEI | Obrigações e regularidade

MEI 2026 sem erro: DAS, limite de faturamento, declaração anual e pontos de atenção

Se você quer manter seu CNPJ regular, este e o guia que concentra o que realmente importa em uma rotina objetiva.

Publicado em 19/02/2026 Autor: Contador Responsavel da VL Leitura

Resumo em 30 segundos

O valor mensal do DAS do MEI em 2026 parte de 5% do salário mínimo (R$ 1.621,00), com acrescimo de ICMS e/ou ISS conforme atividade. O limite anual segue em R$ 81 mil. A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio, com multa minima de R$ 50 por atraso.

1) Quanto o MEI paga por mes em 2026

Segundo o Portal do Empreendedor, a contribuição mensal do MEI considera 5% do salário mínimo para INSS, somando tributos fixos de acordo com a atividade.

Tipo de atividade Composicao Valor mensal
Comercio ou industria INSS (R$ 81,05) + ICMS (R$ 1,00) R$ 82,05
Prestacao de serviços INSS (R$ 81,05) + ISS (R$ 5,00) R$ 86,05
Comercio e serviços INSS (R$ 81,05) + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) R$ 87,05

Para o MEI Caminhoneiro, o percentual previdenciario e maior (12% do salário mínimo), gerando valores mensais especificos por atividade.

2) Limite de faturamento: o que ainda vale e como interpretar

O limite anual oficial do MEI permanece em R$ 81.000,00. A Receita Federal publicou alerta formal contra noticias falsas que divulgam limite de R$ 130 mil.

Regra prática para excesso de faturamento

  • Se exceder até 20% do limite (até R$ 97.200,00), o desenquadramento produz efeitos no ano seguinte.
  • Se exceder mais de 20%, os efeitos retroagem a janeiro do proprio ano-calendario.
Traduzindo para o dia a dia: acompanhe faturamento mes a mes. Esperar dezembro para descobrir o excesso e um dos erros mais caros para o MEI.

3) DASN-SIMEI: prazo, multa e o que declarar

A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte, mesmo que o CNPJ não tenha tido movimento.

  • Entrega em atraso gera multa minima de R$ 50.
  • A declaração pede faturamento bruto anual e informação de contratacao de empregado.
  • Se o CNPJ foi baixado, ainda existe obrigacao de entrega da declaração do período.

4) Rotina mensal enxuta para não perder prazo

  1. Fechar faturamento do mes até o dia 3 do mes seguinte.
  2. Emitir e pagar DAS antes do vencimento.
  3. Guardar comprovantes de receitas e despesas em pasta unica (digital).
  4. Atualizar painel simples com faturamento acumulado no ano.
  5. Se o acumulado encostar em 80% do limite, revisar enquadramento com contador.

5) Fraudes e boatos: como se proteger

A Receita reforcou alerta para noticias falsas sobre mudancas no MEI. Sempre confirme qualquer informação em paginas oficiais antes de pagar guia, alterar enquadramento ou enviar dados.

Regra de ouro: se uma noticia "fiscal" chegou sem link oficial da Receita, Portal do Empreendedor ou Simples Nacional, trate como suspeita até validar.

Base legal e fontes oficiais

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