1) Quem pode optar pelo Simples Nacional
No serviço oficial do gov.br, o regime se aplica a empresas dentro do teto de receita bruta e sem impedimentos legais. O portal também aponta exemplos de vedações, como participacao de PJ no capital e socio domiciliado no exterior em certos casos.
| Ponto | Regra prática |
|---|---|
| Teto de receita | Até R$ 4.800.000,00 no ano-calendario |
| Natureza da empresa | Microempresa ou empresa de pequeno porte elegivel |
| Impedimentos | Devem ser avaliados antes da opção para evitar indeferimento |
2) Prazo de opção em 2026 e o que muda para empresa nova
O Portal do Simples Nacional divulgou o período regular de opção entre 1 e 31 de janeiro de 2026 para empresas já em atividade.
- Empresa já optante: não precisa renovar opção todo ano.
- Empresa em inicio de atividade: pode usar prazo diferenciado pela modalidade chamada de MAT.
- No MAT, o pedido deve respeitar janela de 30 dias do ultimo deferimento de inscricao e limite de 60 dias da abertura do CNPJ.
3) DAS mensal: rotina minima para não virar problema de caixa
A apuração e feita no PGDAS-D e o DAS deve ser pago até o dia 20 do mes seguinte ao da receita. Esse ponto precisa entrar no calendario financeiro da empresa como compromisso fixo.
Rotina recomendada
- Fechar faturamento do mes no máximo até o dia 3.
- Revisar classificação de receita e anexos antes da transmissao no PGDAS-D.
- Emitir guia com antecedencia e programar pagamento.
- Conferir se houve pendencia de debito que possa afetar regularidade futura.
4) Pendencias impeditivas: por que tratar antes e não depois
No processo de opção, o sistema cruza pendencias junto a Receita Federal, estados e municipios. Quem deixa para regularizar em cima do prazo pode ter indeferimento e perder o regime naquele ano-calendario.
Estrategia simples e eficaz: fazer um "raio-x" de pendencias no fim de novembro e repetir em janeiro, antes de qualquer decisão de enquadramento.
5) O que acompanhar durante o ano para não ser pego de surpresa
- Receita acumulada para não romper teto do regime.
- Margem operacional por anexo de tributacao.
- Historico de guias pagas e eventuais atrasos recorrentes.
- Mudancas societarias que possam criar impedimento legal.
O Simples facilita a operação, mas não elimina governanca. Quem controla dados mensalmente reduz risco fiscal e melhora previsibilidade de caixa.
Base legal e fontes oficiais
- gov.br - Serviço para optar pelo Simples Nacional
- Portal do Simples - Opções em janeiro de 2026
- Receita Federal - Simples Nacional e vencimento do DAS no dia 20
- Lei Complementar 123/2006
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